Aviso Legal
Este aviso legal aplica-se, salvo indicação em sentido contrário, a todas as publicações, e especialmente ao website disponível em unter
www.advocacia-brasileira.deO escritório “Advocacia Brasileira” é um escritório individual da advogada Michelle Guiomar Meneses França Regiani Bertenbreiter.
A advogada atua em compartilhamento de escritório e em cooperação com os advogados alemães (“Rechtsanwälte”) Wolf-Boris Berninger e Matthias Beer, bem como em cooperação com o escritório brasileiro “Michelle Regiani Bertenbreiter SUA Ltda.”, em Curitiba, Paraná, Brasil.
Não há exercício profissional conjunto nem responsabilidade solidária.
Prestador de serviços nos termos do § 5 DDG:
Advocacia Brasileira
Advogada Michelle Guiomar Meneses França Regiani Bertenbreiter
Landshuter Allee 61
80637 Munique
Alemanha
Telefone: +49 89 13012863
Fax: +49 89 18957331
E-mail: info@advocacia-brasileira.de
Representação legal: Michelle Guiomar Meneses França Regiani Bertenbreiter
Número de identificação de IVA (USt-IdNr.): DE295079468
Número na Ordem dos Advogados de Munique: 41176
Ordem dos Advogados competente (autoridade de supervisão):
Rechtsanwaltskammer München
Tal 33
80331 Munique
Alemanha
Telefone: +49 (89) 53 29 44-0
E-mail: info@rak-m.de
https://www.rak-muenchen.de
Denominação profissional e regulamentação aplicável
A denominação profissional “Rechtsanwalt” (advogada), bem como eventuais títulos de especialização, foram concedidos na República Federal da Alemanha.
O exercício da advocacia na Alemanha é regulado pelas seguintes normas legais:
• Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO)
• Berufsordnung für Rechtsanwälte (BORA)
• Rechtsanwaltsvergütungsgesetz (RVG)
• Fachanwaltsordnung (FAO)
• Berufsregeln der Rechtsanwälte der Europäischen Union (CCBE)
As leis e regulamentos são publicados no Diário Oficial Federal. Também podem ser obtidos junto à Ordem Federal dos Advogados (BRAK). Os textos legais estão disponíveis no website da BRAK:
Seguro de responsabilidade profissional
Allianz Versicherungs-Aktiengesellschaft
Königinstraße 28
80802 Munique
O âmbito territorial da cobertura do seguro abrange o território da União Europeia, bem como atividades perante tribunais fora da Europa.
Responsável nos termos do § 18, n.º 2 do MStV:
Advogada Michelle Guiomar Meneses França Regiani Bertenbreiter
Landshuter Allee 61
80637 Munique
Direitos autorais
Os conteúdos e obras criados pelos operadores destas páginas estão sujeitos ao direito autoral alemão. A reprodução, edição, distribuição e qualquer tipo de utilização fora dos limites do direito autoral dependem de autorização escrita do respetivo autor ou criador.
Isenção de responsabilidade
Apesar da elaboração cuidadosa dos conteúdos do website, fora de relações mandatárias existentes não se assume qualquer responsabilidade pela exatidão, integridade e atualidade dos conteúdos.
Atividades multidisciplinares / associações profissionais
Compartilhamento de escritório na Alemanha:
Rechtsanwalt Wolf-Boris Berninger
Rechtsanwalt Matthias Beer
Landshuter Allee 61
80637 Munique
Alemanha
Escritório de advocacia parceiro no Brasil:
Michelle Regiani Bertenbreiter SUA Ltda.
Rua Comendador Macedo, nº 39, cj. 21
Curitiba – Paraná
Brasil
Outras qualificações profissionais
Advogada (República Federativa do Brasil – OAB/PR 31.910)
Advogada (República Portuguesa – OA Lisboa 59.239L)
Outras ordens profissionais e autoridades de supervisão
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná
Rua Brasilino Moura, 25
380540-340 Curitiba – PR
Brasil
Telefone: +55 (41) 3250 5700
https://www.oabpr.org.br
Ordem dos Advogados – Conselho Regional de Lisboa
Rua dos Anjos, 79
1150-035 Lisboa
Portugal
Telefone: +351 (21) 312 9870
www.oa.pt
Regulamentação profissional aplicável ao Brasil e Portugal
• Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994, Brasil): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
• Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução nº 02/2025, Brasil): https://www.oab.org.br/publicacoes/AbrirPDF?LivroId=0000004085
• Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 145/2015, Portugal): https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/145-2015-70236273
• Lei dos Atos Próprios dos Advogados (Lei nº 49/2004, Portugal): https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/49-2004-553880
Atualizado em: 08 de abril de 2026
